Desde março passado a Secretaria Municipal de Saúde, tem aplicado sanções administrativas a empresas prestadoras de serviços que não cumprem com suas responsabilidades previstas em contrato previamente.
O objetivo é coibir a falta de compromisso das corporações não lesando os friburguenses.
De lá pra cá, 36 sanções já foram executadas.
Desse quantitativo, 14 já realizaram o pagamento da multa.
Todas elas foram casos de colaboradores que participaram de licitações municipais e não cumpriram com as obrigações pactuadas.
Outras penalidades também podem e são aplicadas, como por exemplo, o impedimento de licitar em outras cidades do país, inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução fiscal, em caso de inadimplemento.
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