Legislação estabelece diretrizes, monitoramento, avaliação e revisão periódica.
A Câmara Municipal aprovou, por 14 votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana e institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo.
A Legislação estabelece diretrizes da Política de Mobilidade, assim como seu monitoramento, avaliação e revisão periódica.
O objetivo é orientar as ações do município sobre os modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e/ou cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
O Plano de contempla um planejamento de metas e estabelecimento de ações ao alcance dessas diretrizes, abrangendo 14 temas: Plano de hierarquia viária; Plano de fortalecimento do órgão gestor; Plano de educação para o trânsito e redução de acidentes; Plano de gestão de polos geradores de tráfego; Plano de gestão da sinalização; Plano de melhorias para as áreas rurais; Plano de estacionamento; Plano de fiscalização; Plano de transporte de cargas; Polos de transporte público; Plano de melhorias para pedestres; Plano de melhorias para ciclistas; Plano de construção para indicadores de mobilidade e Plano para melhoria viária e rotas alternativas.
Os estudos técnicos, bem como, a avaliação econômica e o plano de implantação, a gestão e o monitoramento, serão regulamentados por ato normativo específico.
As despesas decorrentes desta Lei virão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, através do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Nova Friburgo.
Foto: Freepik/Fonte retirada: Agência Senado/Arquivo
