O Ministério Público do Estado do Rio obteve, nesta semana, junto à 3ª Câmara de Direito Público, decisão para que o Governo do Estado não utilize mais o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e o pagamento de pessoal, seja através do programa estadual de integração na segurança ou de projeto similares.
A decisão também determina que o Governo do estado devolva todos os valores utilizados durante a vigência do programa – de 2012 a 2017.
Os gastos com o programa somam R$ 147 milhões em valores históricos, ou seja, ainda sem correção monetária e juros.
O valor corrigido ainda será apurado.
O MPRJ requer que seja providenciada a abertura de uma conta bancária específica para o depósito do valor da condenação, em nome da secretaria estadual de educação (SEEDUC).
A ação civil pública foi ajuizada pelo ministério público em razão de denúncias apuradas sobre convênio estabelecido entre a SEEDUC e a secretaria estadual de segurança pública, que consistia na parceria entre a polícia militar e as escolas estaduais para que fossem prestados serviços de segurança escolar.
As investigações apuraram que, para custeio de pessoal e despesas relativas ao desenvolvimento do projeto, foram descentralizados recursos da seeduc para a seseg, dinheiro utilizado para o pagamento do efetivo de policiais militares.
A medida é considerada ilegal, já que os PMs alocados nas escolas desempenhavam funções de segurança pública e não de ensino.
(Foto: Divulgação)
