MPT-RJ pede bloqueio de R$ 8,3 milhões para garantir direitos de ex-trabalhadores da Casa Friburgo
Justiça autoriza busca e bloqueio de patrimônio para garantir o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo, ajuizou uma ação para garantir até R$ 8,324 milhões em patrimônio de empresas e pessoas ligadas à Casa Friburgo.
A Justiça acolheu o pedido e autorizou medidas de busca e bloqueio de bens e valores, com o objetivo de garantir recursos para o pagamento de verbas rescisórias e de outros direitos cobrados pelos ex-trabalhadores em ações individuais.
A Casa Friburgo encerrou suas atividades em Nova Friburgo e dispensou cerca de 62 trabalhadores em 9 de maio de 2026 sem pagar as verbas rescisórias, segundo a decisão. A falta de pagamento também foi admitida pela empresa durante audiência administrativa.
Diante da situação, o MPT-RJ entrou com a ação para localizar e preservar bens e valores que possam ser usados para pagar os trabalhadores. Além das verbas rescisórias, há ações individuais que cobram outros direitos, como horas extras, adicional de insalubridade e eventuais indenizações por danos morais.
A decisão também informa que, somente em 2026, 34 ações contra a Casa Friburgo foram ajuizadas na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, todas relacionadas à falta de pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Ascom/MPT-RJ
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