Após diálogo permanente com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo e a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, a Prefeitura do município publicou, nesta quinta-feira (24/10), um decreto para regulamentar os horários de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes da cidade, bem como para disciplinar a utilização de espaço público e estabelecer regras quanto ao controle e produção de ruídos.
O objetivo das tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) – desenvolvidas ao longo dos últimos seis meses com a participação das secretarias municipais competentes, com a Procuradoria Geral do Município, com a Polícia Militar e a Polícia Civil -, é coibir a desordem e a poluição sonora no entorno de locais suscetíveis a estas práticas ilícitas.
De acordo com a regulamentação, estabelecimentos que toquem música em seu interior poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 06h às 23h com tolerância máxima de uma hora e, aos finais de semana e feriados, das 06h à 01h do dia seguinte, também com tolerância máxima de uma hora. Constou expressamente do Decreto que “a tolerância não envolve a exploração do uso de música ou equipamentos sonoros amplificadores, limitando-se ao encerramento das atividades e organização interna do estabelecimento e demais atividades sem emissão sonora”.
O ato normativo também ressalta que a exploração destes estabelecimentos nos horários permitidos deve respeitar os limites (em decibéis) definidos pela legislação e pelas normas técnicas, em todo o território do Município de Nova Friburgo, de acordo com o zoneamento no qual se insere. Prevê, ainda, que a “autorização para exploração do uso de música se dá através de obtenção de licença obtida junto à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, em razão da aprovação de projeto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, demonstrando a adequação acústica do estabelecimento”.
Já quanto ao uso do espaço público, o Decreto estabelece que somente estará autorizado a utilizar o espaço público aquele que obtiver licença obtida junto ao Município, mediante aprovação de projeto a ser apresentado e aprovado pelo poder público. E, ainda, que a aprovação do projeto de uso de espaço público deverá ser condicionada a ato compensatório pelo requerente, a ser analisado pela Prefeitura.
No dia 15/10, houve mais uma reunião com a presença dos promotores de Justiça Leticia Galliez, da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, e José Alexandre Maximino, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, com o procurador municipal, João Paulo Figueiró, o comandante do 11º BPM, tenente-coronel Sandro Aguiar dos Santos, o delegado titular da 151ª DP, Heberth Tavares Cardoso, o secretário municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, Renato de Souza Silva, o secretário municipal de Política Sobre Drogas, Antônio Jose Fagundes Leal, além de conselheiras tutelares, para tratar da regulamentação e das questões relacionadas à segurança e à poluição sonora.
Ao final da reunião, os representantes do Município se comprometeram a, mesmo após a publicação do decreto, continuarem adotando medidas de prevenção para que os horários determinados sejam cumpridos e as autoridades policiais se comprometeram a manter o policiamento reforçado nos locais próximos aos estabelecimentos.
Por MPRJ
