A proposta enviada pelo governador Cláudio Castro para a recriação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foi aprovada, na quinta-feira (14/12), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Na última sessão do ano, os deputados votaram, em regime de urgência, e o texto seguirá para sanção do governador.
A Secretaria de Segurança Pública terá como atribuição coordenar e integrar as atividades e planejamento das ações das secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil, que continuarão a existir na estrutura do governo.
Além disso, o projeto aprovado pela Alerj atualiza a Lei 8.637/19, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio (FUSPRJ) e atribui ao secretário de segurança a participação no conselho de administração e a responsabilidade pela gestão orçamentária das receitas do Fundo.
Também é atribuição da secretaria a coordenação das políticas públicas voltadas à prevenção, controle e combate à criminalidade.
A nova estrutura da Secretaria de Segurança Pública será criada sem aumento de despesa, segundo o Estado.
Os cargos comissionados serão decorrentes da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do governo.
A adequação contempla gastos de pessoal e encargos sociais; manutenção administrativa; atividades de caráter obrigatório e serviços de utilidade pública.
Foto: Governo do Estado/Divulgação/Rafael Wallace
