O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, e a Câmara Municipal de Nova Friburgo assinaram, na quinta-feira (15/08), Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019, assinalando novo prazo final de 31 de dezembro de 2025 para a conclusão da reforma administrativa da Casa Legislativa (o prazo inicial era 31/12/2019) e de 31 de dezembro de 2026 para a homologação do concurso público (prazo inicial de 31/12/2020), seguida da convocação dos aprovados.
Na reunião para assinatura do Termo Aditivo, a promotora de Justiça Cláudia Condack, titular da citada Promotoria, afirmou que o MPRJ vem acompanhando os esforços da Câmara Municipal de Nova Friburgo em cumprir as normas do TAC, cujas cláusulas derivam das conclusões de Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou irregularidades, notadamente quanto ao número de assessores por gabinete, entre outras inconformidades.
A promotora destacou ainda que a Câmara tem demonstrado comprometimento em cumprir as obrigações pactuadas, mas algumas intercorrências, como a pandemia de Covid-19, demandaram que o referido TAC fosse anteriormente repactuado em seus prazos e, no momento, foi necessário debater a necessidade de segundo aditamento, por força de determinações lançadas pelo TCE, no bojo do Processo nº 212.434-8/2014, afetando a formatação do edital de abertura do concurso público.
A Promotora de Justiça voltou a lembrar o desequilíbrio na equação efetivos x comissionados na Casa, e salientou a importância de se buscar, tanto quanto possível, maior paridade, para atender às exigências do TCE-RJ e adequar a Casa às regras do serviço público. E reiterou a necessidade de se ampliar o quadro de servidores efetivos, a fim de evitar novos embaraços junto ao Tribunal, bem como reafirmou que é imperativo refazer a reforma administrativa e, na sequência, promover concurso para o preenchimento das vagas que vierem a ser criadas na nova estrutura da Câmara.
Por fim, a promotora discorreu sobre a adequação dos prazos constantes da minuta do aditivo, ponderando que um ano para a reforma e um ano para a realização do concurso parecem bastante razoáveis, sem prejuízo de eventuais prorrogações, se devidamente justificadas. Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill, confirmou a necessidade de realização de concurso, não apenas visando ao cumprimento ao TAC, mas em razão de carências administrativas existentes.
O Procurador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Yuri Bezerra, complementou as
colocações da promotora de Justiça Titular, e aproveitou para expressar sua gratidão pela compreensão do MPRJ, destacando a relação cordial e colaborativa estabelecida, considerando as reais dificuldades enfrentadas.
Ainda em sua fala, Yuri reafirmou a necessidade administrativa do concurso, em razão da carência de servidores no Controle Interno, na Procuradoria e em outros setores. E informou que a minuta do projeto de reforma administrativa já foi aprovada e assinada, primando por aprimorar a escolaridade exigida para os cargos, compatibilizando com a estrutura da produção parlamentar.
Por MPRJ
