- Estados líderes: São Paulo (620), Minas Gerais (351) e Rio de Janeiro (252).
- O que é: Uso da relação de emprego para coagir, ameaçar ou constranger a escolha política do trabalhador.
- Canais de denúncia: Podem ser feitas pela internet nos sites do MPT e do MTE.
Justiça do Trabalho –
A 77ª VAra do Trabalho de São Paulo determinou, na noite de quinta, 29/10, que a Meta retire do ar, em até 24 horas, publicações no Instagram que incentivam empresários a vigiar, expor e demitir funcionários por causa do voto.
A decisão vale para todo o Brasil.
A empresa também terá de exibir, em até 72 horas e por cinco dias seguidos, um aviso a todos os usuários do Instagram, do Facebook e do Threads no Brasil informando que a discriminação por convicção política e o assédio eleitoral no emprego são proibidos.
A decisão liminar, assinada pelo juiz Bruno José Perusso, atende pedidos da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para o juiz, as publicações ultrapassam a livre manifestação de pensamento e incentivam condutas discriminatórias baseadas exclusivamente na opção política de empregados. “Uma coisa é externar opinião política ou crítica partidária; outra, inteiramente distinta e ilícita, é utilizar as plataformas digitais para instigar a punição de trabalhadores por suas escolhas ideológicas”, registra a decisão.
O magistrado lembrou que o empregador pode demitir sem informar o motivo, mas não por questões exclusivamente políticas, o que a Constituição proíbe.
Foto: TSE



