Volta a valer decisão anterior de primeira instância da 2ª Vara Cível de Friburgo.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai ter que realizar novas eleições à escolha dos vereadores que vão compor as 21 comissões internas.
O pleito realizado em 06 de fevereiro é alvo de batalha judicial.
Após as eleições; o vereador Marcos Marins (PSD) questionou na Justiça o fato dos vereadores que compõem o bloco de oposição ao prefeito Johnny Maycon (PL) no Legislativo terem sido desprezados no pleito.
Tanto Marins, como os oposicionistas ao governo municipal, Maiara Felício e Claúdio Damião (ambos do PT), e Maicon Gonçalves (Mobilização Nacional) não foram eleitos para nenhuma das comissões da Câmara.
Na época, o juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sérgio Roberto Emílio Louzada, atendendo a um mandado de segurança de Marins, concedeu uma liminar, obrigando a Câmara a anular a eleição de 06 de fevereiro e realizar outra, desta vez respeitando o princípio da proporcionalidade partidária, que é previsto no artigo 58 da Constituição Federal.
A Câmara recorreu da liminar com um agravo de instrumento impetrado no TJ-RJ alegando que houve desistência voluntária dos vereadores de oposição de integrar a composição das referidas comissões.
Na última semana, a 5ª Câmara de Direito Público do órgão entendeu que não houve comprovação e embasamento para as alegações do Poder Legislativo friburguense e decidiu negar o recurso proposto.
Com isso, volta a valer a decisão anterior, de primeira instância (2ª Vara Cível de Friburgo) que suspendia os efeitos da sessão na qual foram eleitos os membros da comissão interna da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo.
A decisão é assinada pelo desembargador relator, Alexandre Teixeira de Souza.
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