Através de publicação nas redes sociais, a Prefeitura de Nova Friburgo nesta quarta, 04 declarou que, após a inaptidão da antiga formação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Nova Friburgo pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pela Prefeitura, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a pedido dos ex-membros do CMS e de uma parlamentar, ajuizou a Ação Civil Pública solicitando o retorno imediato das atividades do órgão fiscalizatório com a então composição.
O Município, ao tomar conhecimento por meio dos canais de imprensa, manifestou-se no processo judicial defendendo a ilegitimidade do Ministério Público para defender interesses dos ex-conselheiros, assim como, a legalidade do ato de desconstituição do conselho.
Nesta quarta-feira, 04, o Poder Judiciário proferiu sentença, através da 2ª Vara Cível, acolhendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público neste processo.
Ao acolher os argumentos da Prefeitura, a Justiça determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Vale ressaltar que o prazo para habilitação das entidades continua aberto até quinta, 05 , porém afirma que a sociedade civil deve demonstrar interesse em fazer parte do órgão fiscalizatório para que Nova Friburgo tenha um conselho legítimo em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
