O prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL), sancionou a Lei Municipal 5.150/26, que proíbe o uso de produtos fumígenos em áreas externas a menos de dez metros de janelas, portas e acessos de escolas e unidades de saúde, sejam públicas ou privadas.
A medida, que visa conter a alta do tabagismo registrada desde 2023, já está em vigor após publicação no Diário Oficial.
Regras para os estabelecimentos –
- Sinalização obrigatória: Instituições devem fixar placas visíveis com o aviso “É proibido fumar nesta área”.
- Dados para denúncia: As placas precisam conter o número da Vigilância Sanitária Municipal.
- Penalidade inicial: Multa de 1 mil Ufir-RJ (R$ 4.960,40) para o estabelecimento descumpridor.
- Reincidência: A multa dobra (quase R$ 10 mil) na segunda infração.
- Punição máxima: Suspensão do alvará de funcionamento do local privado após três reincidências consecutivas.
Regras para os cidadãos
- Distância mínima: Fumantes devem apagar cigarros ou charutos a 10 metros das entradas.
- Multa individual: Infratores físicos recebem multa de 100 Ufir-RJ (R$ 496,04).
- Fumantes reincidentes: O valor da penalidade individual dobra em caso de nova infração.
- Fiscalização ativa: A Vigilância Sanitária Municipal coordenará as inspeções.
- Força policial: A Guarda Civil e a polícia poderão apoiar as ações fiscalizatórias.
Foto: https://unsplash.com/pt-br/fotografias/um-close-up-de-um-cigarro-com-fumaca-saindo-dele-RZ91fNXKlig
