MEI: Emissão de notas fiscais será feita somente pelo sistema nacional a partir de setembro

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A informação é do Banco Central e repassada pela Nota de Política Fiscal.

Em outubro do ano passado o superávit foi de R$ 39,589 bi

A partir da sexta-feira (1°), os microempreendedores individuais (MEIs) deverão obrigatoriamente utilizar o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para emitir notas.

Essa determinação está estipulada na Resolução 169/2022, emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A transição para esse novo sistema é um requisito exclusivo para os MEIs e não se aplica a outros tipos de empresas.

Esse sistema atualizado é gratuito e oferece a capacidade para que os empreendedores emitam a NFS-e de forma padronizada e simplificada em âmbito nacional.

Essa medida soluciona a questão de municípios que não recolhem impostos devido à falta de administração tributária ou recursos tecnológicos.

Foto: Agência Brasil