TJ-RJ derruba lei de 1994 dos servidores de Nova Friburgo

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.646/1994, que regulamentava há mais de 30 anos as carreiras e o regime de trabalho do funcionalismo de Nova Friburgo.
Apesar da decisão, os servidores não terão perda imediata de direitos nem precisarão devolver valores recebidos, já que o tribunal manteve os efeitos da norma válidos até a publicação do acórdão.
A ação foi movida pelo prefeito Johnny Maycon. Segundo o relator, desembargador Claudio de Mello Tavares, a lei teve vício de origem por ter sido criada por vereadores, invadindo uma atribuição exclusiva do prefeito.
O TJ-RJ também rejeitou o pedido da Câmara para manter a regra válida apenas para os servidores do Legislativo, abrindo caminho para que o Executivo proponha novas normas para a categoria.
Foto: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-e-justica-comum-e-a-justica-especializada/